Bem-vindo à SisCompre.

A seguir apresentamos a você, usuário, o Contrato de Prestação de Serviço - Adesão, documento que relaciona as principais regras a serem observadas por aqueles que utilizam as funcionalidades da SisCompre.

O presente termo regulamenta o uso dos serviços disponibilizados na SisCompre, por Castelete & Merotti Ltda ME, com sede na Rua 12, Nº 2444, 1º Andar, Sala 1, Jales-SP, CEP 1700-074, inscrita no CNPJ-MF sob nº 099115/0001-90.

Como condição para a prestação de serviços por meio da SisCompre, o usuário denominado de CONTRATANTE, declara ter lido este documento, conferindo sua livre e expressa concordância às condições deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ADESÃO.

• 1. Sobre a SisCompre
• 1.1. Não fornece os produtos ou serviços oferecidos pelas empresas cadastradas no site. A SisCompre disponibiliza uma plataforma para exposição dos produtos e agilidade nas formas de negociação fornecidas pela empresa para o cliente, e não é responsável pelos termos decididos na finalização do negócio entre as partes.
• 1.2. Para criar o cadastro na plataforma e utilizar todas as suas funcionalidades, o usuário aceita todos os termos desse documento e da Política de Privacidade do site, onde são disponibilizadas informações sobre o armazenamento e tratamento de dados dos usuários. A SisCompre não se responsabiliza por qualquer divulgação e uso inadequado dos dados por parte do usuário. A SisCompre, e seus colaboradores nunca solicitarão a senha do usuário, seja por meio físico ou eletrônico.
• 1.3. Poderá desativar definitivamente, temporariamente ou excluir o cadastro do usuário que descumprir ou violar qualquer termo deste documento ou da política de privacidade.
• 1.4. A responsabilidade dos dados fornecidos no cadastro é do usuário, respondendo civil e criminalmente pela veracidade e autenticidade das informações fornecidas.
• 1.5. A SisCompre e suas funcionalidades disponíveis podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a plataforma a:
  • ? Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
  • ? Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas;
  • ? Garantir o sigilo dos dados, somente sendo acessíveis pela própria SisCompre.
  • 1.6. A SisCompre se esforça para manter a disponibilidade da plataforma, no entanto, pode ocorrer alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
  • 1.7. Se isso ocorrer, a SisCompre fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a SisCompre depende para ficar on-line.
  • 1.8. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da SisComp repor longos períodos serão informados por meio dos seus canais oficiais de comunicação.
  • 2. Serviços e funcionalidades da SisCompre
  • 2.1. Empresa
  • 2.1.1. Disponibiliza à Contratante o serviço de loja/vitrine virtual, por meio de uma plataforma on-line, na qual poderá cadastrar e expor seus produtos e/ou serviços de forma prática e fácil. A Contratante terá acesso a uma página exclusiva de sua loja virtual, que poderá ser compartilhada em suas mídias sociais. Ao compartilhar o link da página, a Contratante facilitará o acesso de seus potenciais clientes para a realização de encomendas e/ou pedidos dos produtos listados.
  • 2.1.2. Ao contratar os presentes serviços, a Contratante poderá utilizar todas as funcionalidades disponibilizadas pela SisCompre, tendo acesso à plataforma, na qual poderá gerir os pedidos, inserir e cadastrar seus produtos na vitrine virtual, com fotos e suas especificações, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os termos do presente contrato de prestação de serviço, e se comprometido, ainda, a respeitar quaisquer condições e regras operacionais e de segurança, além da legislação aplicável.
  • 2.1.3. A SisCompre possibilita a Contratante expor seus produtos e/ou serviços em uma vitrine virtual de forma prática e simplificada.
  • 2.1.4. A SisCompre possibilita o envio de mensagens dos pedidos efetuados pelos clientes diretamente no WhatsApp da Contratante. Além disso, todos os pedidos ficam listados na área restrita destinada à Contratante, como uma forma de organizar e auxiliar o processo de venda on-line.
  • 2.1.5. A Contratante poderá compartilhar com seus clientes e em suas mídias sociais o acesso à vitrine virtual, através do compartilhamento do link personalizado de sua página.
  • 2.1.6. Ao clicar no link, o cliente será direcionado automaticamente para a loja do Contratante. O acesso somente ocorrerá por livre e espontânea vontade do cliente que clicar no link.
  • 2.1.7. A SisCompre tem como objetivo facilitar a exposição dos produtos e/ou serviços da Empresa Fornecedora a seus clientes.
  • 2.1.8. Na Plataforma, o cliente poderá visualizar todos os produtos ofertados e disponíveis pela Contratante, com fotos e suas especificações.
  • 2.1.9. Contratação dos serviços
  • 2.1.9.1. Para utilizar os serviços e funcionalidades disponíveis na SisCompre e ter acesso a administração e gerenciamento da vitrine virtual, a Contratante deverá realizar o preenchimento dos dados cadastrais disponível na plataforma.
  • 2.1.9.2. A Contratante é responsável e se obriga a fornecer informações e dados cadastrais corretos, verídicos, completos e atualizados.
  • 2.1.9.3. A Contratante estará ativa para realizar suas vendas a partir do primeiro produto cadastrado.
  • 2.1.9.4. A SisCompre pode se recusar a conceder ou cancelar o acesso de qualquer pessoa a qualquer tempo, de forma unilateral, principalmente aquela que a utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar os presentes termos do presente contrato e/ou qualquer documento legal da SisCompre, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.
  • 2.1.9.5. A título de prestação dos serviços, a Contratante deverá pagar à SisCompre o valor estipulado na diretriz comercial.
  • 2.1.9.6. O presente contrato terá duração de 12 (doze) meses.
  • 2.1.9.7. O presente contrato poderá ser renovado automaticamente, sendo realizado aviso prévio por meio do e-mail cadastrado, 30 (trinta) dias antes do encerramento do presente contrato.
  • 2.1.9.8. Dos valores para renovação:
  • ? Ao concordar com o Termo de Uso/Adesão, a SisCompre bonifica a Contratante pelo período de 12 meses o uso da plataforma sem qualquer custo. Após este período, fica estipulado o valor de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais) para renovação pelo período de 12 (doze) meses sendo concedido desconto de R$ 70,00 (setenta reais) para a renovação realizada no 11º mês de cada ano vigente;
  • ? O aviso de renovação será enviado por meio eletrônico (e-mail no cadastro da Contratante) para renovação do mesmo;
  • ? Uma vez não renovado o Termo de Uso/Adesão, a SisCompre coloca-se no direito de inativar a Contratante na plataforma sem qualquer ressarcimento de valores, indenizações ou multas;
  • ? O valor estipulado para contratação da SisCompre será reajustado a cada período de um ano, contado a partir da data de sua vigência, pelo IGPM da FGV ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo ou, na ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada.
  • 2.1.10. Administração e gerenciamento da vitrine virtual
  • 2.1.10.1. Para utilizar os serviços e funcionalidades disponíveis na SisCompre, a Contratante deverá possuir uma conta de acesso, a qual pode ser criada mediante o preenchimento de formulário disponível na plataforma.
  • 2.1.10.2. A Contratante é responsável e se obriga a:
  • ? Fornecer informações e dados cadastrais corretos, verídicos, completos e atualizados.
  • ? Acessar sua conta de acesso por meio de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
  • ? Notificar imediatamente a SisCompre a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso por meio dos canais de contato da plataforma.
  • ? Preservar a utilização individual e intransferível de sua conta de acesso, adotando medidas tecnológicas protetivas para evitar a utilização por terceiros não autorizados.
  • ? Adotar senha forte, sendo esta aquela que:
  • ? Não representar sequências numéricas relacionadas a informações pessoais ou de fácil dedução, tais como elementos do próprio nome, datas comemorativas ou repetição de caracteres iguais, a exemplo, mas não se limitando a: 1234, 0000, 01012011;
  • ? Não é reutilizada em aplicativos, portais e plataformas de terceiros.
  • 2.1.10.3. Após o cadastro, a Contratante receberá um e-mail para confirmação/validação do mesmo, enviado pela SisCompre ao endereço eletrônico informado em seu cadastro, com os procedimentos finais a serem cumpridos.
  • 2.1.10.4. A validação e liberação de uso da conta de acesso será feita pela SisCompre após a criteriosa avaliação dos dados cadastrais e financeiros da Contratante.
  • 2.1.10.5. Em nenhuma hipótese será permitido compartilhamento e a transferência da conta de acesso. Não se permitirá, ainda, a criação de novas contas de acesso por pessoas cujos acessos originais tenham sido cancelados por infrações aos termos deste contrato.
  • 2.1.10.6. O login que a Contratante utiliza na plataforma não poderá guardar semelhança com o nome SisCompre, bem como serão eliminados logins considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
  • 2.1.10.7. A SisCompre poderá alterar os seus critérios de elegibilidade de acesso e utilização a qualquer momento, sem que para isso tenha de comunicar ou avisar previamente à Contratante.
  • 2.1.10.8. A SisCompre pode se recusar a conceder ou cancelar a conta de acesso de qualquer pessoa a qualquer tempo de forma unilateral, principalmente aquela que a utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar os presentes termos, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.
  • 2.1.10.9. A conta de acesso deve ser utilizada pela pessoa física ou jurídica contratante. Em caso de fraude na contratação, sendo a conta utilizada para cometer ilícitos, a SisCompre se reserva ao direito de cancelar a conta de acesso unilateralmente.
  • 2.1.11. Das encomendas ou pedidos de compras
  • 2.1.11.1. Ressalta-se que, a SisCompre somente desenvolve a plataforma para que a Contratante possa expor seus produtos numa vitrine virtual e compartilhe o link de sua página personalizada nas mídias sociais.
  • 2.1.11.2. A SisCompre não realiza qualquer transação financeira entre a empresa Contratante e seus clientes.
  • 2.1.11.3. A opção de encomenda ou pedido de compra tem o intuito somente de gerar uma ordem de compra, informando as partes sobre o interesse da transação, não ficando a SisCompre responsável por qualquer promessa de compra e venda realizada na plataforma.
  • 2.1.11.4. A transação financeira de compra e venda deve ocorrer diretamente entre a empresa Contratante e seus clientes.
  • 2.1.11.5. A SisCompre não estipula qualquer termo relacionado a comercialização dos produtos, sendo somente a plataforma de exposição dos produtos.
  • 2.1.11.6. A Contratante responsabiliza-se por todas as eventuais encomendas ou pedidos de venda gerados na plataforma, devendo cumpri-las de acordo com os termos da transação.
  • 2.1.12. Responsabilidades da Contratante
  • 2.1.12.1. A Contratante é responsável e se obriga a:
  • ? Cumprir com as regras operacionais e de segurança instituídas pela SisCompre;
  • ? Reconhecer que todos os acessos realizados por meio de sua conta de acesso na SisCompre são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável, sendo responsável por todos os acessos e operações realizadas, inclusive aquelas derivadas de uso ou divulgação indevidos desta conta de acesso para terceiros;
  • ? Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de conexão à Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso à SisCompre;
  • ? Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da SisCompre, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
  • ? Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da SisCompre, tais quais todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na SisCompre. Da mesma forma, as Contratantes somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis na SisCompre, em especial suas marcas e layout do ambiente, desde que devidamente autorizados pela mesma;
  • ? Na incidência de danos à SisCompre ou à terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive danos decorrentes de atos praticados por meio da conta de acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da SisCompre, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.
  • 2.1.12.2. A Contratante reconhece e declara que a SisCompre não é parte da relação jurídica estabelecida entre ela, contratante, e seus clientes, ficando a SisCompre isenta de qualquer responsabilidade relativa ao conteúdo das transações, incluindo, entre outros, a qualidade e natureza dos bens e serviços oferecidos pela Contratante, o preço de venda praticado, descontos e condições de garantia, assim como a entrega das encomendas ou das ordens/pedidos de venda.
  • 2.1.12.3. A Contratante deverá, sempre que necessário, esclarecer a seus clientes que a SisCompre é empresa prestadora de serviços e não tem qualquer responsabilidade sobre a venda dos produtos expostos na vitrine virtual.
  • 2.1.12.4. É vedado a Contratante:
  • ? Utilizar, para a venda de seus bens ou serviços, conta de outro usuário ou permitir acesso à sua conta a terceiros;
  • ? Realizar transações que não sejam relacionadas com negócio ou segmento declarados no momento de seu cadastro, ainda que a prestação de serviços relativos a tal negócio ou segmento esteja prevista em seu contrato social;
  • ? Prestar serviços que possam ser considerados ou interpretados como adiantamento de dinheiro, financiamento,
  autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira;
  • ? Descumprir quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as normas referentes à proteção do consumidor;
  • ? Realizar, por meio da SisCompre, venda de produtos e serviços abaixo indicados:
  • ? Negócios futuros;
  • ? Apostas ou jogos de azar;
  • ? Armas/drogas ilícitas;
  • ? Pornografia e toda forma de abuso e exploração sexual.
  • ? Praticar quaisquer atos que possam prejudicar a reputação da SisCompre.
  • ? A Contratante deverá praticar o mesmo preço exposto na SisCompre em suas vendas, ou seja, sem acréscimo de juros, encargos, taxas ou restrições de qualquer natureza.
  • ? As funcionalidades da SisCompre são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo a Contratante nenhum direito sobre o software utilizado pela SisCompre ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam.
  • 2.1.13. Isenções e limitações de responsabilidade da SisCompre
  • 2.1.13.1. A SisCompre não se responsabiliza por/pela (o):
  • ? Informações, detalhes, especificações, imagens, preços, promoções dos produtos adicionados pela Contratante;
  • ? Efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela Contratante aos seus clientes, sendo que quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos a transação realizada entre a Contratante e os clientes são de responsabilidade exclusiva destes, conforme o caso;
  • ? Ofertas que claramente não condigam com a realidade praticada no mercado e que não possam ser cumpridas, ou por qualquer modalidade de erro crasso/grosseiro ou descumprimento de pedido pelo cliente, sendo a SisCompre isenta da responsabilidade de cumprir com a oferta em ambos os casos;
  • ? Fiscalização dos produtos ofertados e expostos pela Contratante na plataforma;
  • ? Verificação e fiscalização das dependências físicas dos locais da Contratante;
  • ? Falha no fornecimento de bem, produto ou prestação dos serviços aos clientes da Contratante, e qualquer restituição de possíveis danos advindos da relação com este;
  • ? Quaisquer vícios, defeitos dos produtos expostos na plataforma;
  • ? Geração de links externos ou não oriundos da SisCompre ou até mesmo integrações ou APIs não autorizadas;
  • ? Verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;
  • ? Disponibilidade integral e ininterrupta da plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador da Contratante e os servidores pertencentes ou contratados pela SisCompre, não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à SisCompre decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet, que possam acarretar erros nos pedidos de compras ou encomendas.
  • 2.1.13.2. A Contratante não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade da SisCompre conforme melhor lhe convêm, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos em caso da SisCompre permanecer fora do ar, independentemente da motivação.
  • 2.1.13.3. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da SisCompre em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela SisCompre a direito de terceiro.
  • 2.1.13.4. A SisCompre se reserva ao direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais, operacionais e financeiros da Contratante.
  • 2.1.13.5. A SisCompre não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades das Contratantes, que se responsabilizam pelo cumprimento da integralidade das obrigações tributárias oriundas dos serviços prestados aos seus clientes.
  • 2.1.14. Das obrigações das partes
  • 2.1.14.1. São obrigações de ambas as partes:
  • ? Responsabilizarem-se, direta, única e exclusivamente, pelos contratos de trabalho de seus empregados, arcando integralmente com salários, encargos trabalhistas, securitários e previdenciários decorrentes, que incidam ou que venham a incidir direta ou indiretamente sobre o custo da consecução deste contrato, respondendo inclusive pelos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer, não podendo ser arguida solidariedade ou subsidiariedade de uma parte em relação à outra, inexistindo qualquer vinculação empregatícia entre os empregados, prepostos, contratados e/contratantes de uma parte em relação à outra;
  • ? Responsabilizarem-se única e exclusivamente por todos os prejuízos, perdas, danos, indenizações, multas, condenações judiciais e administrativas a que derem causa e quaisquer outras despesas incorridas, decorrentes de quaisquer ações e/ou omissões de seus empregados, prepostos, contratados e/ou contratantes, em decorrência da execução do objeto do presente Termo de Uso causados tanto à outra parte quanto a terceiros.
  • 2.1.15. Política de cancelamento
  • 2.1.15.1. A Contratante que desejar cancelar sua conta de acesso na SisCompre, deverá fazê-lo por meio do e-mail contato@siscompjales.com.br informando o motivo do mesmo.
  • 2.1.15.2. Não há multas, juros ou correções para a contratante oriundos do cancelamento do Termo de Uso.
  • 2.1.15.3. A SisCompre poderá cancelar imediatamente a assinatura da Contratante nas hipóteses em que constate infração legal ou dos termos de uso ou qualquer outro termo adicional.
  • 2.1.15.4. A SisCompre poderá inativar empresas que não acessarem à plataforma pelo período de 40 (quarenta) dias consecutivos, sendo enviado um e-mail de alerta com 10 dias de antecedência.
  • 2.1.15.5. Não se obriga à SisCompre realizar qualquer ressarcimento de valor pago bem como liberação de dados oriundos as transações realizadas.
  • 2.1.16. Dos direitos de propriedade intelectual
  • 2.1.16.1. A SisCompre compreende e aceita que nenhuma propriedade intelectual será transferida, cedida, criada, alienada ou repassada, de qualquer maneira, para a Contratante e que a SisCompre é a única proprietária e detentora dos direitos de propriedade intelectual dos serviços prestados.
  • 2.1.17. Do sigilo
  • 2.1.17.1. Ressalvadas as exigências da lei ou qualquer outra convenção das partes em sentido contrário, as partes obrigam-se a:
  • ? Conservar em caráter de confidencialidade todas e quaisquer Informações Confidenciais, não as revelando a quaisquer terceiros;
  • ? Não utilizar as Informações Confidenciais para qualquer outro fim além daqueles dispostos nos Termos de Uso, seja em benefício próprio ou de terceiros;
  • ? Não fazer quaisquer cópias ou duplicar, imprimir ou de outro modo reproduzir quaisquer Informações Confidenciais, exceto no estrito limite necessário à prestação dos serviços.
  • 2.1.17.2. Para os fins deste contrato, caracterizam-se "Informações Confidenciais" como: quaisquer documentos, e-mails, informações (escritas ou verbais) ou dados referentes a Contratante ou a eventuais metodologias, técnicas ou procedimentos por ele desenvolvidos, quer sejam de natureza técnica, comercial, financeira, jurídica ou, ainda, de natureza diversa, incluindo, mas não se limitando, a segredos comerciais, softwares, sistemas, know-how, e informações relacionadas com tecnologia, clientes, fornecedores, planos comerciais, atividades promocionais ou de comercialização e outros negócios, juntamente com análises, modelos de orientação, layout de documentos, imagens, ou formulários, materiais de apoio, compilações, previsões ou outros documentos elaborados ou fornecidos pelas partes, quaisquer de seus diretores, sócios, empregados ou contratados.
  • 2.1.18. Das comunicações
  • 2.1.18.1. Todas as notificações e outras comunicações realizadas nos termos deste contrato deverão ocorrer por escrito e serão consideradas como efetivamente realizadas por meio de e-mail.
  • 2.1.18.2. As partes estabelecem, de comum acordo, que as notificações enviadas nos termos da Cláusula 1 serão consideradas entregues e válidas, bastando apenas a confirmação do encaminhamento do e-mail ao constante no cadastro, mesmo que este não seja respondido pela Contratante.
  • 2.1.19. Vedações
  • 2.1.19.1. A Contratante não poderá:
  • ? Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre seus clientes para fins comerciais ou ilícitos;
  • ? Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);
  • ? Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site;
  • ? Incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
  • 2.2. Cliente
  • 2.2.1. Disponibiliza a contratante plataforma para negociação com as empresas que possuem cadastro no site, no qual poderá escolher os produtos do seu interesse e escolher uma forma de pagamento dentre as que a empresa fornece. Depois de escolhida a cidade, seguida da empresa que deseja visualizar os produtos cadastrados, o mesmo pode adicionar produtos a sua cesta de compras virtual, e finalizar o pedido, caso esteja cadastrado e com login efetuado na plataforma. O contratante também pode enviar o pedido formatado para o endereço de WhatsApp da empresa, contendo seu nome, telefone, dados do pedido realizado, forma de entrega, e endereço caso o mesmo tenha escolhido que o seu pedido seja entregue.
  • 2.2.2. Ao contratar os serviços, a contratante poderá visualizar os pedidos já realizados, consultar o status dos mesmos e reenviar a mensagem no WhatsApp da empresa, caso o pedido ainda estiver aberto.
  • 2.2.3. A SisCompre disponibiliza para as empresas, integração com a API do PicPay E-commerce, que fornece o pagamento por QR Code, no seu aplicativo. A SisCompre não se responsabiliza por negociações com a empresa escolhida e por pagamentos realizados por meio do aplicativo, sendo que problemas de processamento de pagamento, indisponibilidade dos serviços, cashbacks e outros serviços disponibilizados, são de responsabilidade do mesmo, e devem ser resolvidos com o suporte fornecido no próprio aplicativo.
  • 2.2.4. A Contratante é responsável e se obriga a fornecer informações e dados cadastrais corretos, verídicos, completos e atualizados.
  • 2.2.5. A SisCompre pode se recusar a conceder ou cancelar o acesso de qualquer pessoa a qualquer tempo, de forma unilateral, principalmente aquela que a utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar os presentes termos do presente contrato e/ou qualquer documento legal da SisCompre, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.
  • 2.2.6. A Contratante é responsável e se obriga a:
  • ? Fornecer informações e dados cadastrais corretos, verídicos, completos e atualizados.
  • ? Acessar sua conta de acesso por meio de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
  • ? Notificar imediatamente a SisCompre a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso por meio dos canais de contato da plataforma.
  • ? Preservar a utilização individual e intransferível de sua conta de acesso, adotando medidas tecnológicas protetivas para evitar a utilização por terceiros não autorizados.
  • ? Adotar senha forte, sendo esta aquela que:
  • ? Não representar sequências numéricas relacionadas a informações pessoais ou de fácil dedução, tais como elementos do próprio nome, datas comemorativas ou repetição de caracteres iguais, a exemplo, mas não se limitando a: 1234, 0000, 01012011;
  • ? Não é reutilizada em aplicativos, portais e plataformas de terceiros.
  • 3. Violação ou Tentativa de Burla
  • 3.1. Qualquer intromissão, tentativa de burla, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a SisCompre ou seus clientes por eventuais danos causados.
  • 4. Sanções
  • 4.1. Em caso de descumprimento de quaisquer dispositivos deste contrato, a Contratante (Empresa) fica sujeita ao pagamento de multa não compensatória no valor equivalente à somatória de 3 (três) anuidades e sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente suportados pela SisCompre.
  • 4.2. Sem prejuízo de outras medidas, a SisCompre poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação à Contratante, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, a conta de acesso, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:
  • ? A Contratante não cumprir qualquer dispositivo deste contrato;
  • ? Praticar atos delituosos ou criminais;
  • ? Não puder ser verificada a autenticidade, veracidade e propriedade dos dados cadastrados;
  • ? Quaisquer atitudes da Contratante dentro da plataforma tenham causado algum dano a terceiros ou à SisCompre ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
  • 4.3. À SisCompre se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
  • 5. Das disposições finais
  • 5.1. As partes envidarão seus melhores esforços para dirimir, de forma amigável, quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação das presentes cláusulas, bem como quaisquer outras questões que digam respeito às relações estabelecidas entre as partes em razão deste contrato ("Conflito"). Não sendo possível, contudo, chegar a uma solução amigável no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação de uma parte à outra da existência de um Conflito, tal assunto será submetido ao Judiciário.
  • 5.2. A Contratante está ciente e de acordo que os presentes termos não lhe conferem quaisquer poderes de mandatário, preposto ou representante da SisCompre, não podendo agir ou assumir compromissos em nome desta.
  • 5.3. Não se estabelecerá, por força destes termos, para nenhum efeito, nenhum tipo de Sociedade, Associação, Joint Venture, Agência, Consórcio, Mandato de Representação ou Responsabilidade Solidária entre as partes aqui contratantes, tampouco enseja este Termo qualquer vínculo operacional, gerencial ou de qualquer outra natureza entre a Contratante e a SisCompre.
  • 5.4. As partes reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 200/2001 em vigor no Brasil.
  • 5.5. A SisCompre poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, este contrato de prestação de serviços na modalidade adesão. Os novos termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, a Contratante deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que a Contratante aceitou tacitamente os novos termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
  • 5.6. O fato de as partes decidirem não rescindir o presente Contrato, por quebra de obrigação pela outra parte, não deve ser entendido como renovação.
  • 5.7. Sob nenhuma circunstância, o não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos constituirá renúncia aos mesmos, ficando reservado à parte a possibilidade de exigir tais direitos a qualquer tempo.
  • 5.8. Em caso de término ou rescisão do presente Contrato, por qualquer razão, qualquer obrigação que seja entendida como contínua, expressamente ou em razão de sua natureza, deverá subsistir.
  • 5.9. Todas as cláusulas deste Contrato referentes à confidencialidade, direitos de propriedade intelectual, isenções de responsabilidades e demais disposições relacionadas permanecerão vigentes após a rescisão do Contrato.
  • 5.10. O Contrato representa o entendimento total entre as partes com relação ao seu objeto e forma e substitui qualquer proposta, promessa, acordo ou discussão, verbal ou escrito, anteriormente acordado entre as partes.
  • 6. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
  • 6.1. Todos os itens deste Termo são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais litígios emergentes do presente contrato, as partes elegem o Foro da cidade de Jales/SP, com expressa renuncia a outro qualquer, por mais privilegiado que se apresente.
  • 7. Definições
  • 7.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
  • ? Plataforma: Ambiente virtual da SisCompre.
  • ? Link: Terminologia para endereço de Internet.
  • ? Contratante: Pessoa Jurídica ou Física que contratou os serviços da SisCompre para expor seus produtos na vitrine virtual, sendo o único responsável na relação jurídica por qualquer tratativa com o cliente (Empresa), ou Pessoa que criou o cadastro para realizar pedidos de empresas cadastradas no site (Cliente)
  • ? SisCompre: Plataforma on-line que possibilita à Contratante o serviço de loja/vitrine virtual, na qual poderá cadastrar e expor seus produtos e/ou serviços de forma prática e fácil.

  CASTELETE & MEROTTI LTDA ME, com sede na Rua 12, Nº 2444, 1º Andar, Sala 1, Jales-SP, CEP 1700-074, inscrita no CNPJ-MF sob nº 099115/0001-90.